AREsp 2548783 - DECISAO

AREsp 2548783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e houve preclusão quanto à impugnação do laudo pericial; revisar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Laudo Pericial, Devido Processo Legal, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Tempestividade (comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, §6º Cpc/2015), Gratuidade De Justiça (art. 99 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Preclusão Laudo Pericial Devido Processo Legal Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Tempestividade (comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, §6º Cpc/2015) Gratuidade De Justiça (art. 99 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 11, 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 insuficiência do valor depositado nos autos em relação ao débito
  3. 3 preclusão quanto à impugnação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e houve preclusão quanto à impugnação do laudo pericial; revisar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.