AREsp 2587753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por preclusão quanto à impugnação do laudo judicial em face da reiteração da contestação pela autarquia; no mérito, o Tribunal de origem reconheceu parcialmente o enquadramento como trabalhador na agropecuária com consequente averbação do período, e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Laudo Judicial, Tempo De Serviço Especial, Categoria Profissional, CTPS, Averbação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Preclusão Laudo Judicial Tempo De Serviço Especial Categoria Profissional CTPS Averbação +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da insurgência quanto à impugnação do laudo judicial por simples reiteração da contestação
  2. 2 enquadramento do trabalhador na agropecuária como tempo especial nos termos do item 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964
  3. 3 presunção juris tantum das anotações na CTPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por preclusão quanto à impugnação do laudo judicial em face da reiteração da contestação pela autarquia; no mérito, o Tribunal de origem reconheceu parcialmente o enquadramento como trabalhador na agropecuária com consequente averbação do período, e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.