AREsp 2069365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, as matérias de ordem pública que já foram decididas e não impugnadas oportunamente estão submetidas à preclusão, e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher as alegações recursais é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; Recorrente: Associação de Prevenção de Acidentes e de Assistência aos Amigos e Cooperados da Coopercemg - APACOOP; Promovido: Rogério Batista do Carmo; Promovido: Marcio Antônio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Decidido Pela Quarta Turma (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Preclusão Matéria De Ordem Pública Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Autor

Associação de Prevenção de Acidentes e de Assistência aos Amigos e Cooperados da Coopercemg - APACOOP

Recorrente

Rogério Batista do Carmo

Promovido

Marcio Antônio de Oliveira

Promovido

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Decidido Pela Quarta Turma (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão de matérias de ordem pública decididas no processo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, as matérias de ordem pública que já foram decididas e não impugnadas oportunamente estão submetidas à preclusão, e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher as alegações recursais é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se