AREsp 2626082 - DECISAO

AREsp 2626082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, eventual decisão liminar na ação rescisória seria precária e não desconstituiria a compensação sem apreciação no próprio feito rescisório.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO VELLOSO; Agravada/recorrida: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Fato Novo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Cumprimento De Sentença Compensação Direito Material Ação Rescisória Responsabilidade Patrimonial De Sócios Preclusão Fato Novo Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO VELLOSO

Agravante/recorrente

CASAN

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de revisão da compensação reconhecida em cumprimento de sentença diante de fato novo produzido em ação diversa
  2. 2 incidência da preclusão e da natureza material da decisão de compensação
  3. 3 efeitos de decisão liminar em ação rescisória sobre a exigibilidade do crédito executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, eventual decisão liminar na ação rescisória seria precária e não desconstituiria a compensação sem apreciação no próprio feito rescisório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.