AREsp 2499237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela agravante não foram examinadas pelo Tribunal de origem sob o ângulo invocado, nem foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, os óbices de admissibilidade e impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: TATIANE MACEDO MARINHO GIL; Agravado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Juntada De Documentos, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Juntada De Documentos Prova Pericial Prova Testemunhal Prequestionamento

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Parties

TATIANE MACEDO MARINHO GIL

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão para juntada de documentos após contestação
  2. 2 ordem de produção da prova pericial e oitiva de testemunhas e prequestionamento dessas matérias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela agravante não foram examinadas pelo Tribunal de origem sob o ângulo invocado, nem foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, os óbices de admissibilidade e impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.