REsp 2144975 - DECISAO

REsp 2144975 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal a quo quanto à análise das questões de prescrição e preclusão suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação específica dessas questões; não se adentra ao mérito fático-probatório em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre prescrição e preclusão.
Legal Topics
Preclusão, Prescrição, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Precatórios
Processo Civil Execução De Sentença Preclusão Prescrição Juros De Mora Embargos De Declaração Precatórios

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à prescrição e à preclusão
  2. 2 incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório (RE 579.431)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal a quo quanto à análise das questões de prescrição e preclusão suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação específica dessas questões; não se adentra ao mérito fático-probatório em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre prescrição e preclusão.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise específica das questões suscitadas nos embargos