REsp 2121113 - ACORDAO

REsp 2121113 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia; além disso, a modificação da premissa adotada pela Corte demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional o simples julgamento desfavorável às alegações do agravante.

Parties
Agravante: Luiz Carlos de Lemos Arigony da Silva; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Resultado Prático Equivalente, Execução De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Conversão Da Obrigação De Fazer Em Resultado Prático Equivalente Execução De Sentença Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos de Lemos Arigony da Silva

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  2. 2 Se a matéria poderia ser revista no recurso especial ou se há óbice da Súmula 7/STJ por ensejar reexame de provas
  3. 3 Se houve preclusão quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer em resultado prático equivalente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia; além disso, a modificação da premissa adotada pela Corte demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional o simples julgamento desfavorável às alegações do agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada