AREsp 2252725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram oportunamente os cálculos apresentados pelo credor, configurando preclusão conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 83/STJ; o erro alegado não é de natureza material/aritimética, mas de critérios de cálculo, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
AGRAVANTE: AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA; AGRAVANTE: ATTILA ILGA STREFLING - ESPÓLIO; AGRAVANTE: ALVERI STREFLING; AGRAVANTE: CURT STREFLING; AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Interes.: LUCRE INVESTIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI; Interes.: UDO STREFLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão, Impugnação De Cálculos, Erro Material, Cálculo De Liquidação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos No STJ Preclusão Impugnação De Cálculos Erro Material Cálculo De Liquidação Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA

AGRAVANTE

ATTILA ILGA STREFLING - ESPÓLIO

AGRAVANTE

ALVERI STREFLING

AGRAVANTE

CURT STREFLING

AGRAVANTE

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

AGRAVADO

LUCRE INVESTIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

Interes.

UDO STREFLING

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação pelo credor e preclusão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Caracterização de erro material em cálculos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram oportunamente os cálculos apresentados pelo credor, configurando preclusão conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 83/STJ; o erro alegado não é de natureza material/aritimética, mas de critérios de cálculo, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial