AREsp 2109091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por este infirmar adequadamente a inadmissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional constatou ausência de preclusão em razão de alteração fático-jurídica (penhoras posteriores), e por falta de prequestionamento do art. 31 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, bem como pela incidência de enunciados sumulares aplicáveis, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Aplicação De Súmulas

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão no caso concreto
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento do artigo 31 do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por este infirmar adequadamente a inadmissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional constatou ausência de preclusão em razão de alteração fático-jurídica (penhoras posteriores), e por falta de prequestionamento do art. 31 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, bem como pela incidência de enunciados sumulares aplicáveis, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.