AREsp 2599239 - DECISAO

AREsp 2599239 - DECISAO

Reconheceu-se a preclusão quanto à insurgência relativa aos índices de correção monetária e juros de mora, por já existir decisão anterior sobre a matéria da qual a parte não se insurgiu oportunamente; a reabertura exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão sobre discussão dos índices de correção monetária e juros de mora
  2. 2 Aplicação da TR versus IPCA-E nos cálculos de atualização
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a preclusão quanto à insurgência relativa aos índices de correção monetária e juros de mora, por já existir decisão anterior sobre a matéria da qual a parte não se insurgiu oportunamente; a reabertura exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso para reconhecer a preclusão da insurgência relativa aos índices de correção monetária e juros de mora.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.