REsp 1930184 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificar as teses omitidas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e não demonstrou similitude fática necessária para apreciação do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RI/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a preclusão por haver deferido prova testemunhal, de modo que não se configurou ofensa aos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: SIBELY DE OLIVEIRA LAZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Dano Material, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Responsabilidade Civil Preclusão Cerceamento De Defesa Dano Moral Dano Material Prova Testemunhal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SIBELY DE OLIVEIRA LAZARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 preclusão quanto à produção de prova testemunhal (arts. 505 e 507 CPC)
  3. 3 exigência de demonstração de similitude fática para dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RI/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificar as teses omitidas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e não demonstrou similitude fática necessária para apreciação do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RI/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a preclusão por haver deferido prova testemunhal, de modo que não se configurou ofensa aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.