AREsp 2416543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a matéria relativa à aplicação de juros remuneratórios/monetários encontra-se preclusa por ausência de interposição de recurso oportuno, sendo seu reexame vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto não se pode modificar a conclusão sem reexaminar a prova.

Parties
Agravante: MARISA CEPELLOS MONTICELLI; Agravada: NÍDIA CEPELLOS DE SAMPAIO; Agravado: SÉRGIO LÚCIO CEPELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Preclusão Reexame De Provas Súmula 7/stj Juros Remuneratórios Correção Monetária

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Parties

MARISA CEPELLOS MONTICELLI

Agravante

NÍDIA CEPELLOS DE SAMPAIO

Agravada

SÉRGIO LÚCIO CEPELLOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de interposição de recurso contra decisão que definiu atualização monetária
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 discussão sobre incidência de juros remuneratórios em contrato de mútuo verbal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a matéria relativa à aplicação de juros remuneratórios/monetários encontra-se preclusa por ausência de interposição de recurso oportuno, sendo seu reexame vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto não se pode modificar a conclusão sem reexaminar a prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.