AREsp 2515628 - DECISAO

AREsp 2515628 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo por entender que não pode haver preclusão acerca de matérias que não se inserem no rol do art. 1.015 do CPC quando alegadas em apelação; assim, questões sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, não sendo objeto de agravo de instrumento previsto no art. 1.015, não estão preclusas, motivo pelo qual os autos devem retornar à origem para que tais matérias sejam analisadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Provimento Do Agravo
Outcome
Provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Irretroatividade Da Lei, Restituição Imediata Das Parcelas, Cláusula Penal, Lei Nº 13.786/2018
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Preclusão Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Irretroatividade Da Lei Restituição Imediata Das Parcelas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se as matérias relativas à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova podem ser consideradas preclusas por ausência de agravo de instrumento quando não estiverem listadas no art. 1.015 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 13.786/2018 (irretroatividade)
  3. 3 Obrigação de restituição imediata das parcelas na resolução do contrato de promessa de compra e venda submetido ao CDC (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo por entender que não pode haver preclusão acerca de matérias que não se inserem no rol do art. 1.015 do CPC quando alegadas em apelação; assim, questões sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, não sendo objeto de agravo de instrumento previsto no art. 1.015, não estão preclusas, motivo pelo qual os autos devem retornar à origem para que tais matérias sejam analisadas.

Court Disposition

Provimento ao agravo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam analisadas as matérias sobre as quais a Corte local havia declarado preclusão (aplicação do CDC e inversão do ônus da prova)
  • Intimem-se