REsp 2152419 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão das matérias), justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e a utilização do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.
- Parties
- Recorrentes: CELIA PEREIRA DETOMI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão, Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Contadoria Judicial
Case Brief
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Parties
CELIA PEREIRA DETOMI e OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 preclusão quanto às decisões de fls. 933/934 e 1761/1931 por ausência de recurso oportuno
- 2 contestação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial
- 3 fixação de juros de mora nos termos do Tema 810 e da Lei nº 12.703/12
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão das matérias), justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e a utilização do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Prejudicado o requerimento de efeito suspensivo.
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