AREsp 2280634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões invocadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem ou estavam preclusas/abrangidas por coisa julgada, a pretensão exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente da matéria federal invocada (incidência da Súmula 211/STJ), além de o Fundo Eleitoral possuir destinação legal específica (Lei nº 13.487/2017).

Parties
Agravante: FG MARKETING ELEITORAL SPE LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundos Eleitorais, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Fundos Eleitorais Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FG MARKETING ELEITORAL SPE LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada obscuridade/omissão)
  2. 2 aplicação dos arts. 505, caput, 507 e 508 do CPC (preclusão e coisa julgada)
  3. 3 violação do art. 840 do Código Civil (alegação de que o acordo destinava recursos do Fundo Eleitoral ao pagamento da dívida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões invocadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem ou estavam preclusas/abrangidas por coisa julgada, a pretensão exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente da matéria federal invocada (incidência da Súmula 211/STJ), além de o Fundo Eleitoral possuir destinação legal específica (Lei nº 13.487/2017).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.