REsp 2135191 - DECISAO

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Deferiu-se o recurso especial para reconhecer a preclusão da possibilidade de alteração do índice de correção monetária, porquanto a concordância com os cálculos sem impugnação no momento oportuno impede a modificação pretendida, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: BRIGADA MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Proviu-se o recurso especial para reconhecer a preclusão da possibilidade de alteração do índice de correção monetária.
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Temas Vinculantes (tema 810 STF, Tema 905 Stj)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

BRIGADA MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão pela concordância com cálculos sem impugnação
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ)
  3. 3 regime de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para reconhecer a preclusão da possibilidade de alteração do índice de correção monetária, porquanto a concordância com os cálculos sem impugnação no momento oportuno impede a modificação pretendida, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para reconhecer a preclusão da possibilidade de alteração do índice de correção monetária.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da possibilidade de alteração do índice de correção monetária.
  • Publique-se.