AREsp 2168029 - DECISAO

AREsp 2168029 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem concluiu que a matéria relativa aos poderes de representação estava preclusa por já ter sido decidida no mesmo processo, inexistindo omissão ou contradição a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas sobre os arts. 125 e 126 do CC/2002 não foram examinadas no acórdão, faltando prequestionamento (incidindo Súmula 282 do STF); e a alegação de litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Representante Legal: Calil Hannouche; Excipiente/empresa Executada: Parque Industrial Orca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Julgamento De Admissibilidade/seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Procuração, Litigância De Má Fé, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Preclusão Exceção De Pré Executividade Procuração Litigância De Má Fé Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Calil Hannouche

Representante Legal

Parque Industrial Orca

Excipiente/empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Julgamento De Admissibilidade/seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 legitimidade do representante legal para constituir advogado
  3. 3 aplicação/afastamento de multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem concluiu que a matéria relativa aos poderes de representação estava preclusa por já ter sido decidida no mesmo processo, inexistindo omissão ou contradição a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas sobre os arts. 125 e 126 do CC/2002 não foram examinadas no acórdão, faltando prequestionamento (incidindo Súmula 282 do STF); e a alegação de litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se