EREsp 1943559 - DECISAO

EREsp 1943559 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: as nulidades, inclusive as ditas absolutas, sujeitam-se à preclusão temporal; as teses apresentadas tardiamente em razões complementares ou memoriais constituem inovação recursal e foram preclusas; e não há divergência jurisprudencial contemporânea que autorize a admissão dos embargos (incidência da Súmula 168/STJ). Ademais, não há previsão de majoração de honorários por ausência de fixação na instância de origem.

Parties
Embargante: ROBERTO BASÍLIO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preclusão, Inovação Recursal, Nulidade De Interceptação Telefônica, Súmula 168/stj, Embargos De Divergência, Demonstração De Prejuízo, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ROBERTO BASÍLIO DE OLIVEIRA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão temporal mesmo quanto a nulidades denominadas absolutas
  2. 2 Possibilidade de suscitar teses inéditas em memoriais ou razões de apelação complementares
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quanto à vedação de embargos de divergência quando a jurisprudência está firmada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: as nulidades, inclusive as ditas absolutas, sujeitam-se à preclusão temporal; as teses apresentadas tardiamente em razões complementares ou memoriais constituem inovação recursal e foram preclusas; e não há divergência jurisprudencial contemporânea que autorize a admissão dos embargos (incidência da Súmula 168/STJ). Ademais, não há previsão de majoração de honorários por ausência de fixação na instância de origem.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por ausência de fixação na instância de origem