AREsp 1382013 - ACORDAO

AREsp 1382013 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a matéria de fundo com base nos fatos e nas provas (arts. 371 e 479 do CPC/2015), de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não infirmou o fundamento do acórdão quanto à possibilidade de declaração ex officio da nulidade da perícia, limitando‑se a alegar preclusão, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autora: autora; Requerida: Liberty Paulista de Seguros S.A.; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão, Nulidade Da Perícia, Suspeição/impedimento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7, 283 E 284
Processual Civil Direito Securitário Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Preclusão Nulidade Da Perícia Suspeição/impedimento Reexame Fático Probatório Súmulas 7, 283 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

Liberty Paulista de Seguros S.A.

Requerida

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão para arguição de impedimento/suspeição nos termos do art. 146 do CPC
  2. 2 nulidade da perícia quando o perito possui vínculo com o magistrado (impedimento/suspeição)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a matéria de fundo com base nos fatos e nas provas (arts. 371 e 479 do CPC/2015), de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não infirmou o fundamento do acórdão quanto à possibilidade de declaração ex officio da nulidade da perícia, limitando‑se a alegar preclusão, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial