AREsp 1717703 - ACORDAO

AREsp 1717703 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado por aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo a revisão da decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Preclusão, Pedido De Penhora, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Preclusão Pedido De Penhora Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 Preclusão quanto à discussão sobre existência de pedido de penhora
  3. 3 Impossibilidade de revisão da decisão do tribunal de origem sem reexaminar o contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado por aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo a revisão da decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.