AREsp 2506512 - DECISAO

AREsp 2506512 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da tese relativa à alegada ofensa ao art. 463, I, do CPC, sendo incabível o exame da matéria no recurso especial ante a incidência da Súmula n. 211/STJ; ressalvou-se que a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, e que falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (publicada Na Vigência Do Cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Erro De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Efeito Suspensivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo Preclusão Coisa Julgada Erro De Cálculo Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (publicada Na Vigência Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) e Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegação de erro de cálculo e ofensa ao art. 463, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da tese relativa à alegada ofensa ao art. 463, I, do CPC, sendo incabível o exame da matéria no recurso especial ante a incidência da Súmula n. 211/STJ; ressalvou-se que a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, e que falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Fica prejudicada a análise do efeito suspensivo com o julgamento do recurso.