AREsp 2641172 - DECISAO

AREsp 2641172 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, tendo identificado discrepância entre os cálculos da Contadoria e os cálculos anteriores, aplicado o princípio da indisponibilidade do erário e observado parecer técnico para evitar enriquecimento sem causa; admitir o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto a outras alegações de violação.

Parties
Agravante: COLEGIO PEDRO II - CPII; Agravado / Exequente: CLEONE MENEZESDUQUE ESTRADA; Exequente: ELYETTE MARTINSMOREIRA; Exequente: EVA RABNOWITS; Exequente: ODILA BAPTISTA DOS SANTOS; Exequente: WANDA RABELLO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Compensação De Valores, Indisponibilidade Do Erário, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Compensação De Valores Indisponibilidade Do Erário Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

COLEGIO PEDRO II - CPII

Agravante

CLEONE MENEZESDUQUE ESTRADA

Agravado / Exequente

ELYETTE MARTINSMOREIRA

Exequente

EVA RABNOWITS

Exequente

ODILA BAPTISTA DOS SANTOS

Exequente

WANDA RABELLO DE CARVALHO

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de preclusão pela ausência de impugnação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores e alcance do título executivo quanto a reajustes posteriores a janeiro de 1993
  3. 3 Aplicação do princípio da indisponibilidade do erário em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, tendo identificado discrepância entre os cálculos da Contadoria e os cálculos anteriores, aplicado o princípio da indisponibilidade do erário e observado parecer técnico para evitar enriquecimento sem causa; admitir o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto a outras alegações de violação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.