HC 924860 - DECISAO

HC 924860 - DECISAO

Por serem os fatos de 2020 e haver trânsito em julgado em 2021, verifica-se preclusão pelo decurso do tempo e caráter revisionaL do pedido; além disso, a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: MICHAEL DO NASCIMENTO COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus por preclusão e caráter revisionaL
Legal Topics
Preclusão, Desclassificação De Tráfico Para Porte Para Uso Próprio, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
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Parties

MICHAEL DO NASCIMENTO COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de preclusão pelo decurso de tempo entre os fatos e a impetração
  2. 2 improcedência do exame do pedido por caráter revisionaL
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por serem os fatos de 2020 e haver trânsito em julgado em 2021, verifica-se preclusão pelo decurso do tempo e caráter revisionaL do pedido; além disso, a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus por preclusão e caráter revisionaL

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.