REsp 1939799 - DECISAO

REsp 1939799 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou configurada a preclusão da matéria: a parte agravante foi intimada e deixou de requerer, no momento oportuno, a inclusão dos juros moratórios nos cálculos ou após a informação de pagamento, tendo concordado com os valores apurados, e a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: MUNICÍPIO DE ITATIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Precatório, Juros Moratórios, Execução De Sentença, Agravo De Instrumento
Processual Civil Administrativo Preclusão Precatório Juros Moratórios Execução De Sentença Agravo De Instrumento

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITATIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria quanto à expedição de precatório complementar para pagamento de juros moratórios incidentes entre a data-base dos cálculos e a expedição dos precatórios
  2. 2 incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS)
  3. 3 alegada omissão do Tribunal a quo em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou configurada a preclusão da matéria: a parte agravante foi intimada e deixou de requerer, no momento oportuno, a inclusão dos juros moratórios nos cálculos ou após a informação de pagamento, tendo concordado com os valores apurados, e a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.