AREsp 2645850 - DECISAO

AREsp 2645850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados do art. 489, §1º, II, III e IV do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Crédito Concursal, Art. 49 Da Lei De Recuperação, Tema 1.051 Do STJ, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489, §1º, II, III E IV Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Súmulas Do STF Como Óbices Processuais
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Preclusão Crédito Concursal Art. 49 Da Lei De Recuperação Tema 1.051 Do STJ Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489, §1º, Ii, III E IV Do Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489, §1º, II, III e IV, e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC impede o conhecimento do recurso especial (súmula 284/STF)
  3. 3 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados do art. 489, §1º, II, III e IV do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.