REsp 2016737 - DECISAO

REsp 2016737 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, nas ações penais impugnadas, a incompetência territorial não foi alegada no momento oportuno por meio de exceção de incompetência; sendo relativa a competência territorial, a ausência de insurgência imediata acarreta preclusão e prorrogação da competência, impedindo a desconstituição das sentenças transitadas em julgado na via de revisão criminal.

Parties
Recorrente: TARSO JOSÉ TRÊS; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Revisão Criminal n. 5041771-83.2021.4.04.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Preclusão, Competência Territorial, Nulidade Relativa, Operação Saúde, Exceção De Incompetência, Súmula 706/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Territorial Preclusão Nulidade Relativa Operação Saúde Exceção De Incompetência +1 more

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Parties

TARSO JOSÉ TRÊS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Revisão Criminal n. 5041771-83.2021.4.04.0000

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de incompetência territorial por ausência de exceção de incompetência no momento oportuno
  2. 2 incidência das decisões sobre competência da 1ª Vara Federal de Erechim em fase investigativa versus fase processual já transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de desconstituição de sentenças transitadas em julgado por nulidade de competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, nas ações penais impugnadas, a incompetência territorial não foi alegada no momento oportuno por meio de exceção de incompetência; sendo relativa a competência territorial, a ausência de insurgência imediata acarreta preclusão e prorrogação da competência, impedindo a desconstituição das sentenças transitadas em julgado na via de revisão criminal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.