AREsp 2636669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (a inexistência de preclusão e coisa julgada ante a ausência de tríplice identidade), e o reexame de fatos e provas necessário para modificar o decidido é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 283/STF para manter o acórdão do TJ/RO.

Parties
Agravante: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; Agravado: ESPÓLIO DE VALÉRIO SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada Material, Prestação De Contas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Preclusão Coisa Julgada Material Prestação De Contas Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

ESPÓLIO DE VALÉRIO SCHMITZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 ocorrência de preclusão e coisa julgada material
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (a inexistência de preclusão e coisa julgada ante a ausência de tríplice identidade), e o reexame de fatos e provas necessário para modificar o decidido é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 283/STF para manter o acórdão do TJ/RO.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.