AREsp 2631551 - DECISAO

AREsp 2631551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que a inclusão de custas decorre de disposição legal (arts. 831 e 907 e art. 82, §2º do CPC) de forma que não há preclusão aplicável naquele entendimento.

Parties
Agravante/recorrente: ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Custas Processuais, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Bloqueio Online, Súmula 284 STF
Processual Civil Preclusão Custas Processuais Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Bloqueio Online Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ACRIRESINAS IND BEN E COMERCIO DE RESINA ACRILICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de valores referentes às custas processuais após bloqueio online e se tal inclusão está preclusa
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão de custas nos cálculos pelo exequente no início do cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que a inclusão de custas decorre de disposição legal (arts. 831 e 907 e art. 82, §2º do CPC) de forma que não há preclusão aplicável naquele entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.