AREsp 2628303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, com incidência da Súmula 284/STF; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual se manteve a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RONILDE SOUSA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Sindical Preclusão Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RONILDE SOUSA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria quanto à legitimidade ativa em cumprimento de sentença originado de ação coletiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da unicidade sindical para excluir legitimidade ativa de ente sindical diverso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, com incidência da Súmula 284/STF; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual se manteve a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.