AREsp 2471541 - DECISAO

AREsp 2471541 - DECISAO

Reconsiderou-se o indeferimento inicial para conhecer do agravo; no mérito, confirmou-se a inexistência de nulidade porque houve preclusão da defesa quanto ao arrolamento da testemunha e porque a tese do homicídio privilegiado não foi desenvolvida de forma concreta em plenário, de modo que o juiz presidente agiu no exercício de sua discricionariedade ao indeferir diligência e a quesitação; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ERICK BRANDÃO DE SÃO LEÃO; Parecerista: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Nulidade, Quesitação, Oitiva De Testemunha, Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Júri Preclusão Nulidade Quesitação Oitiva De Testemunha Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

ERICK BRANDÃO DE SÃO LEÃO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental para conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 preclusão por não arrolamento tempestivo de testemunha
  3. 3 dever de quesitação sobre homicídio privilegiado e possíveis nulidades processuais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o indeferimento inicial para conhecer do agravo; no mérito, confirmou-se a inexistência de nulidade porque houve preclusão da defesa quanto ao arrolamento da testemunha e porque a tese do homicídio privilegiado não foi desenvolvida de forma concreta em plenário, de modo que o juiz presidente agiu no exercício de sua discricionariedade ao indeferir diligência e a quesitação; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial