REsp 2127416 - DECISAO

REsp 2127416 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento das teses sobre preclusão suscitadas e não suprida pelos embargos de declaração, cabia ao Tribunal a quo pronunciar-se especificamente sobre elas; ante a existência de entendimento dominante (incluindo temas de repercussão/repetitivos) e amparo no art. 932, V, CPC/2015 e normas do RISTJ, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; acórdão anulado em parte e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Incidência Do IPCA E, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Temas De Repercussão Geral (tema 810 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Preclusão Correção Monetária Incidência Do IPCA E Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação do índice IPCA-E para atualização de débitos da Fazenda Pública (Tema 810 STF)
  3. 3 competência do Relator para dar provimento monocraticamente quando o acórdão diverge de tese dominante (art. 932, V, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento das teses sobre preclusão suscitadas e não suprida pelos embargos de declaração, cabia ao Tribunal a quo pronunciar-se especificamente sobre elas; ante a existência de entendimento dominante (incluindo temas de repercussão/repetitivos) e amparo no art. 932, V, CPC/2015 e normas do RISTJ, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; acórdão anulado em parte e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que seja suprida a omissão apontada.