HC 912658 - DECISAO

HC 912658 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que torna preclusa a apreciação da nulidade da pronúncia; cabendo à defesa impugnar os fundamentos da sentença condenatória por meio de recurso cabível; decisão fundamentada em jurisprudência do STJ e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Preclusão, Nulidade Da Pronúncia, Exaurimento De Instância, Superveniência De Sentença Condenatória Pelo Tribunal Do Júri, Princípio Da Correlação, Erro Material (art. 418 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Nulidade Da Pronúncia Exaurimento De Instância Superveniência De Sentença Condenatória Pelo Tribunal Do Júri Princípio Da Correlação +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Preclusão em razão de sentença condenatória superveniente pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Ausência de exaurimento de instância como óbice processual ao habeas corpus
  3. 3 Alegação de nulidade absoluta por excesso de linguagem na pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que torna preclusa a apreciação da nulidade da pronúncia; cabendo à defesa impugnar os fundamentos da sentença condenatória por meio de recurso cabível; decisão fundamentada em jurisprudência do STJ e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.