HC 836489 - ACORDAO

HC 836489 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente apenas reiterou argumentos já apresentados na petição inicial, não trazendo matéria nova capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada; havendo longo lapso temporal entre o julgamento/transito em julgado e a impetração, aplica-se a preclusão e o princípio da segurança jurídica, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize intervenção via habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO DAS MERCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada
Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade Do Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada

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Parties

MARCELO DAS MERCES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal e respeito à coisa julgada
  3. 3 incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente apenas reiterou argumentos já apresentados na petição inicial, não trazendo matéria nova capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada; havendo longo lapso temporal entre o julgamento/transito em julgado e a impetração, aplica-se a preclusão e o princípio da segurança jurídica, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido