AREsp 2658252 - DECISAO

AREsp 2658252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 803, I, do CPC/2015 perante o Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Sompo Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 803 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Preclusão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 803 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sompo Seguros S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo legal
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 803, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 803, I, do CPC/2015 perante o Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.