REsp 2152447 - DECISAO

REsp 2152447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a preclusão temporal e lógica em razão da aquiescência do INSS, e porque a tese relativa aos arts. 29, § 2º e 61 da Lei 8.213/1991 não foi prequestionada no acórdão recorrido, havendo ainda fundamento suficiente não atacado que impede o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Preclusão Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e lógica por aquiescência do INSS
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 29, § 2º e 61 da Lei 8.213/1991
  3. 3 inadequação do recurso especial por não enfrentar fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a preclusão temporal e lógica em razão da aquiescência do INSS, e porque a tese relativa aos arts. 29, § 2º e 61 da Lei 8.213/1991 não foi prequestionada no acórdão recorrido, havendo ainda fundamento suficiente não atacado que impede o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).