AREsp 2548846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática (resultando em preclusão dessas matérias) e porque as questões remanescentes exigiriam reexame de fatos ou interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo Tribunal, justificando a manutenção da decisão de origem e o não conhecimento das insurgências.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime Por Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Preclusão Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime Por Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática e preclusão
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática (resultando em preclusão dessas matérias) e porque as questões remanescentes exigiriam reexame de fatos ou interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo Tribunal, justificando a manutenção da decisão de origem e o não conhecimento das insurgências.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial