AREsp 2549344 - ACORDAO

AREsp 2549344 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão monocrática (incidência da Súmula 568/STJ), acarretando preclusão quanto à matéria não impugnada, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL CRUZ MONTE ALEGRE; Agravada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Preclusão Agravo Interno Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CRUZ MONTE ALEGRE

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 492 do CPC (princípio da adstrição)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão monocrática (incidência da Súmula 568/STJ), acarretando preclusão quanto à matéria não impugnada, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.