REsp 2156620 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os artigos apontados como violados não foram apreciados pela instância de origem, incindindo a Súmula 211/STJ; além disso, mesmo acolhendo embargos declaratórios "para efeito de prequestionamento" tal providência não satisfaz o requisito quando não há juízo de valor sobre a matéria.

Parties: Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrido/exequente: Exequente (servidor público)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento

Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Exequente (servidor público)

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 141, 492 e 507 do CPC
2 preclusão quanto à alteração do índice de correção monetária
3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.