AREsp 2665617 - DECISAO

AREsp 2665617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar admissibilidade do Recurso Especial e concluiu-se que as alegações relativas à inexistência do fato gerador estavam acobertadas pela preclusão consumativa, não caracterizando omissão a ser sanada; ademais, os dispositivos do CTN e da LC 116/2003 não foram prequestionados na instância ordinária, tornando inadmissível o Recurso Especial; por fim, eventual reexame de contexto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento Para Recurso Especial, Prescrição, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Preclusão Exceção De Pré Executividade Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Para Recurso Especial Prescrição Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa da exceção de pré-executividade
  2. 2 omissão no aresto e inadmissibilidade de embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar admissibilidade do Recurso Especial e concluiu-se que as alegações relativas à inexistência do fato gerador estavam acobertadas pela preclusão consumativa, não caracterizando omissão a ser sanada; ademais, os dispositivos do CTN e da LC 116/2003 não foram prequestionados na instância ordinária, tornando inadmissível o Recurso Especial; por fim, eventual reexame de contexto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Rejeitar os Embargos de Declaração