AREsp 2115984 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente capítulo autônomo da decisão (preclusão), não atacou o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF (atraindo a Súmula 182/STJ), e porque, conforme precedentes do STJ (Temas 955 e 1.021) e do STF (Tema 1.166), a inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas em benefícios de previdência complementar é, em regra, inviável na Justiça Comum e, quando possível por modulação, depende de recomposição integral da reserva matemática a cargo do participante; ademais, em ação coletiva proposta por sindicato como substituto processual é incabível a condenação em honorários...

Parties
Agravante: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE NITERÓI E REGIÕES; Agravado: PREVI; Patrocinadora/parte Interessada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Legitimidade Sindical, Legitimidade Do Patrocinador, Inclusão De Reflexos Trabalhistas Em Benefícios De Previdência Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios Em Ação Coletiva
Processual Civil Civil Previdência Privada Direito Coletivo Direito Do Trabalho (competência) Preclusão Súmula 284/stf Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE NITERÓI E REGIÕES

Agravante

PREVI

Agravado

BANCO DO BRASIL S.A.

Patrocinadora/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente capítulo autônomo da decisão (preclusão), não atacou o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF (atraindo a Súmula 182/STJ), e porque, conforme precedentes do STJ (Temas 955 e 1.021) e do STF (Tema 1.166), a inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas em benefícios de previdência complementar é, em regra, inviável na Justiça Comum e, quando possível por modulação, depende de recomposição integral da reserva matemática a cargo do participante; ademais, em ação coletiva proposta por sindicato como substituto processual é incabível a condenação em honorários...

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada quanto à preclusão e à inaplicabilidade, na Justiça Comum, de responsabilização da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática (competência da Justiça do Trabalho)