AREsp 2518914 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de questões fático-probatórias constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não desconstituiu os fundamentos de preclusão adotados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSÉ ARAÚJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão, Multa Por Atraso Na Implantação Do Benefício, Súmula 7/stj, RMI (renda Mensal Inicial), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Previdenciário Preclusão Multa Por Atraso Na Implantação Do Benefício Súmula 7/stj RMI (renda Mensal Inicial) Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARAÚJO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de preclusão pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 discussão sobre multa por atraso na implantação do benefício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de questões fático-probatórias constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não desconstituiu os fundamentos de preclusão adotados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem