REsp 2084688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo do acórdão recorrido (preclusão), suscitou matéria inovadora apenas no agravo interno (inadmissível) e, quanto à pretensão de responsabilizar o patrocinador pela recomposição da reserva matemática em razão de horas extras, a competência para análise de tais reflexos é da Justiça do Trabalho, impondo a extinção da ação em relação ao Banco do Brasil S.A.; manteve-se também o entendimento de ausência de sucumbência da PREVI conforme acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MANOEL LEITE MAGALHÃES; Patrocinador: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade De Previdência Privada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Inovação Recursal, Revisão De Benefício De Complementação/benefício Previdenciário Complementar, Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas (horas Extras), Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Preclusão Inovação Recursal Revisão De Benefício De Complementação/benefício Previdenciário Complementar Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas (horas Extras) Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

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Parties

MANOEL LEITE MAGALHÃES

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Patrocinador

PREVI

Entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de capítulo autônomo gera preclusão
  2. 2 Inovação recursal por alegação formulada apenas no agravo interno impede conhecimento
  3. 3 Inviabilidade, em regra, de inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos do benefício de complementação sem prévio custeio/recomposição da reserva matemática (Temas 955 e 1.021/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo do acórdão recorrido (preclusão), suscitou matéria inovadora apenas no agravo interno (inadmissível) e, quanto à pretensão de responsabilizar o patrocinador pela recomposição da reserva matemática em razão de horas extras, a competência para análise de tais reflexos é da Justiça do Trabalho, impondo a extinção da ação em relação ao Banco do Brasil S.A.; manteve-se também o entendimento de ausência de sucumbência da PREVI conforme acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a extinção do feito em relação ao BANCO DO BRASIL S.A. por incompetência da Justiça comum em face da competência da Justiça do Trabalho.