REsp 2009649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as premissas relevantes do acórdão (preclusão sobre a apelação, comparecimento espontâneo e inadimplemento do acordo com vencimento antecipado da dívida) foram fundamentadas em análise fático-probatória não impugnada especificamente no recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), e a aplicação do art. 523, §1º, do CPC e a fixação de honorários em 10% sobre o valor total da dívida estão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravantes: RONALDO JOSÉ ALVES FERREIRA e OUTROS; Exequente: Banco da Amazônia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Preclusão, Intimação, Comparecimento Espontâneo, Honorários Advocatícios, Vencimento Antecipado Da Dívida, Gratuidade De Justiça, Súmulas (7/stj, 83/stj, 283/stf)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Preclusão Intimação Comparecimento Espontâneo Honorários Advocatícios Vencimento Antecipado Da Dívida +2 more

Case Brief

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Parties

RONALDO JOSÉ ALVES FERREIRA e OUTROS

Agravantes

Banco da Amazônia S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão sobre o conhecimento da apelação baseada em análise fático-probatória
  2. 2 se o comparecimento espontâneo supre a ausência de intimação
  3. 3 aplicação do art. 523, § 1º, do CPC e incidência de multa e honorários na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as premissas relevantes do acórdão (preclusão sobre a apelação, comparecimento espontâneo e inadimplemento do acordo com vencimento antecipado da dívida) foram fundamentadas em análise fático-probatória não impugnada especificamente no recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), e a aplicação do art. 523, §1º, do CPC e a fixação de honorários em 10% sobre o valor total da dívida estão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o art. 523, §1º, do CPC e fixou honorários em 10% sobre o valor da dívida