EAREsp 2430190 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a matéria não impugnada no agravo interno encontra-se preclusa e as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando violação da dialeticidade recursal; ademais, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Conhecido parcialmente o agravo interno e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Preclusão, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 6º, VIII, CDC
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade recursal por razões dissociadas
  3. 3 falta de prequestionamento e consequente incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a matéria não impugnada no agravo interno encontra-se preclusa e as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando violação da dialeticidade recursal; ademais, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o agravo interno e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.