AREsp 2458542 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a parte não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão e violação da dialeticidade; ademais, revisar a política de acordos exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Sociedade Falida: Banco Santos S.A.; Ex Controlador/representante Do Falido: Edemar Cid Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Lei N. 11.101/2005 Arts. 103 E 153, Falência, Política De Acordos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 211 Do STJ Lei N. 11.101/2005 Arts. 103 E 153 +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Santos S.A.

Sociedade Falida

Edemar Cid Ferreira

Ex Controlador/representante Do Falido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n.7 e n.284
  2. 2 alegada inaplicabilidade da Súmula n.211
  3. 3 alegada violação dos arts. 103 e 153 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a parte não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão e violação da dialeticidade; ademais, revisar a política de acordos exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.