AREsp 2658631 - DECISAO

AREsp 2658631 - DECISAO

Concluiu-se que o INSS, tendo conhecimento da concessão do auxílio-doença antes da sentença, não alegou o fato impeditivo na fase de conhecimento, sujeitando-se à preclusão; assim, a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a pretensão recursal, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumulação De Benefícios, Execução, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Previdenciário Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumulação De Benefícios Execução Honorários De Sucumbência

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não alegação de fato impeditivo na fase de conhecimento
  2. 2 alcance da coisa julgada em execução
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o INSS, tendo conhecimento da concessão do auxílio-doença antes da sentença, não alegou o fato impeditivo na fase de conhecimento, sujeitando-se à preclusão; assim, a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a pretensão recursal, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015