AREsp 2647260 - DECISAO

AREsp 2647260 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), impugnação que deveria ter ocorrido no próprio agravo, e a prevenção/competência da Presidência encontra respaldo no Regimento Interno (art. 21-E, V), devendo ser mantida a decisão de não conhecer o agravo.

Parties
Embargante: FUNDACAO FERNANDO EDUARDO LEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prevenção, Competência Da Presidência Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prevenção +1 more

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Parties

FUNDACAO FERNANDO EDUARDO LEE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), impugnação que deveria ter ocorrido no próprio agravo, e a prevenção/competência da Presidência encontra respaldo no Regimento Interno (art. 21-E, V), devendo ser mantida a decisão de não conhecer o agravo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)