AREsp 2702236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal local corretamente concluiu que não havia preclusão sobre a matéria da garantia (pois não discutida anteriormente) e porque a garantia apresentada foi considerada inidônea por carecer de demonstração de capacidade e de registro na SUSEP; além disso, a revisão pretendida demandaria revolvimento probatório e reinterpretação contratual, o que é vedado em recurso especial, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCE CLUB S.A.; Empresa Garantidora: Analysis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Garantia, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Garantia Seguro Garantia Fiança Bancária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RESIDENCE CLUB S.A.

Agravante/recorrente

Analysis

Empresa Garantidora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de preclusão quanto à matéria relativa à garantia prestada
  2. 2 idoneidade da carta de fiança/seguro garantia apresentado
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do agravo para destrancar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal local corretamente concluiu que não havia preclusão sobre a matéria da garantia (pois não discutida anteriormente) e porque a garantia apresentada foi considerada inidônea por carecer de demonstração de capacidade e de registro na SUSEP; além disso, a revisão pretendida demandaria revolvimento probatório e reinterpretação contratual, o que é vedado em recurso especial, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.