HC 937541 - DECISAO

HC 937541 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão ou contradição interna no julgado; identificou-se a preclusão como óbice ao habeas corpus, e os argumentos configuram mero inconformismo, não cabendo nova apreciação via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: WESLEY GEORDANE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Preclusão, Omissão, Contradição, Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Omissão Contradição Embargos De Declaração Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY GEORDANE DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 verificação de omissão e contradição no julgado
  3. 3 preclusão como óbice ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão ou contradição interna no julgado; identificou-se a preclusão como óbice ao habeas corpus, e os argumentos configuram mero inconformismo, não cabendo nova apreciação via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.