AREsp 1865917 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a parte não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, incidindo a preclusão prevista na jurisprudência (Súmula 283/STF e EREsp 1.424.404), e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão ao atribuir a responsabilidade pelos honorários ao Banco Schahin S/A em razão de ato próprio, sendo os ônus sucumbenciais autônomos e não transferíveis à cessionária neste caso.

Parties
Agravante: Recorrente; Embargado: Banco Schahin S/A; Cessionária (empresa Falida): Schahin Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Embargos De Terceiro, Cessão De Crédito
Civil Processual Civil Preclusão Dialeticidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

Recorrente

Agravante

Banco Schahin S/A

Embargado

Schahin Securitizadora de Créditos Financeiros

Cessionária (empresa Falida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 possível afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a parte não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, incidindo a preclusão prevista na jurisprudência (Súmula 283/STF e EREsp 1.424.404), e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão ao atribuir a responsabilidade pelos honorários ao Banco Schahin S/A em razão de ato próprio, sendo os ônus sucumbenciais autônomos e não transferíveis à cessionária neste caso.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se